Certificado digital ICP-Brasil permite acesso ao conteúdo completo do E-CAC

Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) é o ambiente de atendimento virtual da Receita Federal do Brasil (RFB)

No e-CAC o contribuinte tem acesso a serviços protegidos por sigilo fiscal  que estão disponíveis para pessoa física e jurídica.

Dentre eles, alguns podem ser acessados apenas com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como por exemplo obter cópia de declaração dos últimos exercícios, consulta de todas as intimações existente para o CNPJ, download da declaração pré-preenchida, complementação de informações cadastrais no CPF, habilitação de usuário no SPED, entre outros.

Desde setembro de 2020, o acesso direto ao Portal e-CAC, por meio do certificado digital ICP-Brasil, precisa de conta e atribuição do selo de confiabilidade do tipo Certificado Digital no Portal gov.br.

Apesar da mudança na forma de autenticação, as funcionalidades antes disponíveis para o acesso com certificação digital não foram alteradas.